AREsp 1791138 - ACORDAO

AREsp 1791138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a modificação do entendimento sobre dano moral e a revisão dos honorários exigiriam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; a manutenção de argumentos que sustentam o acórdão impede o conhecimento do recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e a indenização por dano moral foi reconhecida com base no entendimento de inscrição indevida em cadastro restritivo (SCR) gerando dano in re ipsa.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de dano moral
  3. 3 fundamentação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a modificação do entendimento sobre dano moral e a revisão dos honorários exigiriam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; a manutenção de argumentos que sustentam o acórdão impede o conhecimento do recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e a indenização por dano moral foi reconhecida com base no entendimento de inscrição indevida em cadastro restritivo (SCR) gerando dano in re ipsa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto do Relator