AREsp 1859015 - DECISAO

AREsp 1859015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a insurgência quanto ao valor da indenização demandava reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A; Recorrido: Alves Hortifruti - Joaquim José Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inexigibilidade De Débito Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Alves Hortifruti - Joaquim José Alves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de dano moral em face de pessoa jurídica
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a insurgência quanto ao valor da indenização demandava reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO ORIGINAL S/A e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.