AREsp 1862893 - DECISAO

AREsp 1862893 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral exige exame do acervo fático‑probatório (verificação de consequência do inadimplemento ao tratamento), o que configuraria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto o recurso especial é incabível nesta hipótese.

Parties
Recorrente: SHEILA KAMINISHE; Recorrido: IPASGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Civil Objetiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde, Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova, Tutela De Urgência/liminar
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Civil Objetiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde +2 more

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Parties

SHEILA KAMINISHE

Recorrente

IPASGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura do plano de saúde ensejou dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde administrados por autogestão (IPASGO)
  3. 3 Se a decisão recorrida exige reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral exige exame do acervo fático‑probatório (verificação de consequência do inadimplemento ao tratamento), o que configuraria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto o recurso especial é incabível nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.