REsp 1907793 - DECISAO

REsp 1907793 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação dominante desta Corte, que admite a responsabilização do Estado por acidentes em rodovia decorrentes da presença de animal quando houver omissão na vigilância; em razão desse confronto jurisprudencial, o recurso especial foi provido monocraticamente para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja fixado o valor da indenização devida.

Parties
Recorrente: MARIA ELIETE DA SILVA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: União; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao tribunal de origem para definição do valor da indenização devida.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Trânsito Dano Moral Dano Material Acidente De Trânsito Animal Na Pista +3 more

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Parties

MARIA ELIETE DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

União

Recorrido

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por acidente causado por animal em rodovia federal
  2. 2 caracterização de omissão/neg negligência do ente público na vigilância da rodovia
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo causai entre omissão estatal e dano

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação dominante desta Corte, que admite a responsabilização do Estado por acidentes em rodovia decorrentes da presença de animal quando houver omissão na vigilância; em razão desse confronto jurisprudencial, o recurso especial foi provido monocraticamente para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja fixado o valor da indenização devida.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao tribunal de origem para definição do valor da indenização devida.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido