AREsp 1858490 - DECISAO

AREsp 1858490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca da configuração do dano moral, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem aplicou critérios de razoabilidade e proporcionalidade e fixou a indenização em montante não irrisório, não ensejando intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor quanto à configuração do ato ilícito e responsabilidade objetiva
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização por dano moral
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização em sede de recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca da configuração do dano moral, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem aplicou critérios de razoabilidade e proporcionalidade e fixou a indenização em montante não irrisório, não ensejando intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.