AREsp 1716737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a condenação à indenização por dano moral foi fundada no risco à vida e ao tratamento do beneficiário decorrente da negativa de cobertura do transporte por ambulância com UTI (dano in re ipsa); a adesão à tese da agravante demandaria o reexame de prova e da relação contratual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de enfrentamento dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil na instância originária implica falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Transporte Por Ambulância, Home Care, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cláusulas Contratuais Limitativas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Dano Moral Planos De Saúde Transporte Por Ambulância Home Care +4 more

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em razão de negativa de cobertura de transporte por ambulância com UTI
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a condenação à indenização por dano moral foi fundada no risco à vida e ao tratamento do beneficiário decorrente da negativa de cobertura do transporte por ambulância com UTI (dano in re ipsa); a adesão à tese da agravante demandaria o reexame de prova e da relação contratual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de enfrentamento dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil na instância originária implica falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.