AREsp 1676874 - ACORDAO

AREsp 1676874 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (responsabilidade objetiva e comprovação do nexo causal e dano) que não foi impugnado pela agravante, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; além disso, o valor de R$ 10.000,00 para danos morais não se revelou irrisório ou abusivo.

Parties
Autor: MARCOS DE MENEZES SILVA; Réu / Agravante: EL MISTI HOSTEL RIO COPACABANA - V. L. SERVIÇOS DE HOSPEDARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (analogia), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Reexame De Provas Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 7/stj Súmula 283/stf (analogia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE MENEZES SILVA

Autor

EL MISTI HOSTEL RIO COPACABANA - V. L. SERVIÇOS DE HOSPEDARIA LTDA.

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (CDC art.14)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (responsabilidade objetiva e comprovação do nexo causal e dano) que não foi impugnado pela agravante, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; além disso, o valor de R$ 10.000,00 para danos morais não se revelou irrisório ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno