AREsp 1774873 - ACORDAO

AREsp 1774873 - ACORDAO

Parties
Agravante: ENIO MATIUSSO; Recorridas: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Quantum Indenizatório, Coisa Julgada, Simulação De Negócio Jurídico
Processual Civil Civil Dano Moral Lucros Cessantes Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015) Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

ENIO MATIUSSO

Agravante

recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório