AREsp 1782476 - ACORDAO

AREsp 1782476 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque o agravo impugnou devidamente os fundamentos; contudo, o Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não ficou comprovado o dano moral (desconto único de R$15,00 e cessado antes do ajuizamento), e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTÂNCIA DA SILVA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTÂNCIA DA SILVA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do fato constitutivo do direito da autora quanto ao pleito indenizatório por dano moral
  2. 2 impossibilidade de modificar entendimento do acórdão recorrido sem revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência por implicar reexame fático

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque o agravo impugnou devidamente os fundamentos; contudo, o Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não ficou comprovado o dano moral (desconto único de R$15,00 e cessado antes do ajuizamento), e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Negar provimento ao recurso especial