AREsp 1857483 - DECISAO

AREsp 1857483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada dependeria de reexame do contexto fático-probatório (verificação da diligência na apuração e configuração do dano moral), circunstância impeditiva à atuação do STJ em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: J.CAMARA & IRMAOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Veracidade Da Notícia, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas)
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Imprensa Dano Moral Exercício Regular De Direito Veracidade Da Notícia Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J.CAMARA & IRMAOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 188, inciso I, do Código Civil quanto à inexistência de dano moral indenizável por exercício regular de direito
  2. 2 se a divulgação de notícia com base em fonte policial afasta responsabilidade civil por dano moral
  3. 3 se incide óbice da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada dependeria de reexame do contexto fático-probatório (verificação da diligência na apuração e configuração do dano moral), circunstância impeditiva à atuação do STJ em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.