AREsp 1858667 - DECISAO

AREsp 1858667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da controvérsia é constitucional (competência do STF) e, quanto às questões infraconstitucionais, o provimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: VITANIA ANDREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Produto, Nexo De Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Por Produto Nexo De Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VITANIA ANDREIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de norma constitucional (art. 1º, III da CF)
  2. 2 violação dos arts. 8º e 12 do CDC
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por produto vencido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da controvérsia é constitucional (competência do STF) e, quanto às questões infraconstitucionais, o provimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.