REsp 1915406 - DECISAO

REsp 1915406 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o enfrentamento da alegação de inexistência de dano moral demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido quanto às despesas condominiais, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se demonstrou violação legal apta a destrancar o recurso especial.

Parties
Agravante: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A.
Legal Topics
Dano Moral, Despesas Condominiais, Prescrição, Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Dano Moral Despesas Condominiais Prescrição Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais em razão de protesto por dívidas condominiais antes da posse
  2. 2 restituição de valores de taxas condominiais pagas antes da imissão na posse
  3. 3 prescrição trienal para restituição de quantias pagas a título de corretagem (Tema 938)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o enfrentamento da alegação de inexistência de dano moral demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido quanto às despesas condominiais, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se demonstrou violação legal apta a destrancar o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A.
  • Publique-se.