AREsp 1856910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reanálise do conjunto fático-probatório quanto à existência e repercussão do dano moral, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAUVILA ALVES DA CRUZ; Recorrida: AMPLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Serviço Público De Energia Elétrica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Serviço Público De Energia Elétrica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAUVILA ALVES DA CRUZ

Recorrente

AMPLA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de cobrança indevida sem comprovação de interrupção do serviço
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reanálise do conjunto fático-probatório quanto à existência e repercussão do dano moral, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.