REsp 1908741 - DECISAO

REsp 1908741 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou a responsabilidade do fornecedor, a ocorrência de dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel (mesmo considerando 3 meses) e a presunção de lucros cessantes; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu da insurgência e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou a responsabilidade do fornecedor, a ocorrência de dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel (mesmo considerando 3 meses) e a presunção de lucros cessantes; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu da insurgência e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.