AREsp 1302096 - DECISAO

AREsp 1302096 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram, de forma específica, as omissões atribuídas ao acórdão regional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a pretensão de reforma do julgado implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) ficou prejudicada pela apreciação negativa na alínea a.

Parties
Agravante: PENSAMENTO NACIONAL DAS BASES EMPRESARIAIS - PNBE; Agravante: SORAIA PATRICIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial dos agravantes a que se nega provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Administrativo Direito Civil Processual Civil Dano Moral Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) +1 more

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Parties

PENSAMENTO NACIONAL DAS BASES EMPRESARIAIS - PNBE

Agravante

SORAIA PATRICIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão regional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de danos morais à pessoa física e à pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia em alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram, de forma específica, as omissões atribuídas ao acórdão regional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a pretensão de reforma do julgado implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) ficou prejudicada pela apreciação negativa na alínea a.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial dos agravantes a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos agravantes.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.