AREsp 1652962 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões trazidas não desconstituem os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), a alegada ilegitimidade passiva não foi demonstrada pois apenas o Bradesco recorreu gerando trânsito em julgado quanto ao Sicredi e as situações dos bancos podem diferir; a prova de atuação por endosso mandato exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante diante da jurisprudência, justificando manutenção da decisão.

Parties
Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A; Parte: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Protesto, Quantum Indenizatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Protesto Quantum Indenizatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

Agravante

BANCO BRADESCO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S.A.
  3. 3 possibilidade de aproveitamento do recurso interposto pelo Banco Bradesco

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões trazidas não desconstituem os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), a alegada ilegitimidade passiva não foi demonstrada pois apenas o Bradesco recorreu gerando trânsito em julgado quanto ao Sicredi e as situações dos bancos podem diferir; a prova de atuação por endosso mandato exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante diante da jurisprudência, justificando manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e o valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00