AREsp 1733534 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e inexistindo similitude fática suficiente entre os paradigmas e o caso em exame, mantém-se o entendimento de que o atraso exagerado na entrega do imóvel (superior a dois anos) configura dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 10.000,00 razoável; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: TECNISA S.A.; Agravante: MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Denegando Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

TECNISA S.A.

Agravante

MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão do valor da indenização

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e inexistindo similitude fática suficiente entre os paradigmas e o caso em exame, mantém-se o entendimento de que o atraso exagerado na entrega do imóvel (superior a dois anos) configura dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 10.000,00 razoável; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que condenou as agravantes ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais