AREsp 1732884 - ACORDAO

AREsp 1732884 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (inclusive quanto à configuração do dano moral e à distribuição da sucumbência), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou condição para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, inexistindo prova de intenção abusiva ou protelatória.

Parties
Autor: MARCO ANTÔNIO DE JESUS CIAMBELLI; Agravante: CERÂMICA VILLAGRES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Vício De Produto, Sucumbência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Vício De Produto Sucumbência Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO DE JESUS CIAMBELLI

Autor

CERÂMICA VILLAGRES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 configuração do dano moral decorrente de vício de produto
  3. 3 reconhecimento de sucumbência recíproca e cálculo do grau de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (inclusive quanto à configuração do dano moral e à distribuição da sucumbência), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou condição para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, inexistindo prova de intenção abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese, por ausência de caráter manifestamente protelatório