AREsp 1848140 - DECISAO

AREsp 1848140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e faltou identidade fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido, o que impede também o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: D A DOS S e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

D A DOS S e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'a' e 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e faltou identidade fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido, o que impede também o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.