AREsp 1838303 - DECISAO

AREsp 1838303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação dos dispositivos do Código Civil exigiria reexame do contexto fático-probatório, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal estadual verificou ausência de prova de dano moral e que a cobrança não fora maliciosa, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARIA DA GLÓRIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DA GLÓRIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil (dano moral)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação dos dispositivos do Código Civil exigiria reexame do contexto fático-probatório, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal estadual verificou ausência de prova de dano moral e que a cobrança não fora maliciosa, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.