AREsp 1859542 - DECISAO

AREsp 1859542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, pois a matéria discutida exige reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração e à quantificação do dano moral; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a caracterização do dano moral in re ipsa e sobre a razoabilidade do quantum fixado, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Quantificação Do Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente da suspensão indevida de pagamento de salário
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, pois a matéria discutida exige reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração e à quantificação do dano moral; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a caracterização do dano moral in re ipsa e sobre a razoabilidade do quantum fixado, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial