AREsp 1851804 - DECISAO

AREsp 1851804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a controvérsia sobre a existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão disso, manteve-se a decisão de origem quanto à improcedência do pedido de indenização e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA FORMIGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Dano Moral Ônus Da Prova Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TEREZINHA FORMIGARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão e eventual violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de ato ilícito e dever de indenizar nos termos dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 inversão do ônus da prova e aplicação do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a controvérsia sobre a existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão disso, manteve-se a decisão de origem quanto à improcedência do pedido de indenização e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.