AREsp 1766907 - ACORDAO

AREsp 1766907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento acerca do art. 14, § 1º, do CDC nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o mero inadimplemento contratual, na hipótese de descumprimento relativo, não configura dano moral indenizável.

Parties
Agravante: CARLANA CAROLINA SANTOS CHAVES CAVALCANTE; Agravante: WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE; Agravado: MULTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA; Agravado: ADA CAIXETA GALVAO; Agravado: CHRISANTO LOPES GALVAO NETTO; Agravado: NETTO GALVAO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.766.907 DF / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Contrato De Prestação De Serviços De Decoração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Contrato De Prestação De Serviços De Decoração

Case Brief

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Parties

CARLANA CAROLINA SANTOS CHAVES CAVALCANTE

Agravante

WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE

Agravante

MULTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA

Agravado

ADA CAIXETA GALVAO

Agravado

CHRISANTO LOPES GALVAO NETTO

Agravado

NETTO GALVAO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.766.907 DF / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 14, § 1º, CDC)
  2. 2 caracterização de dano moral em face de inadimplemento contratual
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento acerca do art. 14, § 1º, do CDC nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o mero inadimplemento contratual, na hipótese de descumprimento relativo, não configura dano moral indenizável.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo interno