AREsp 1755818 - DECISAO

AREsp 1755818 - DECISAO

Alegada omissão afastada porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a não configuração do dano moral; a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de danos morais exigiria revolver questões fático-probatórias, sendo obstada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ISA MARQUES PORTO; Agravado/recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por ISA MARQUES PORTO.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISA MARQUES PORTO

Agravante/recorrente

banco réu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 configuração de dano moral por falha na prestação de serviço bancário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Alegada omissão afastada porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a não configuração do dano moral; a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de danos morais exigiria revolver questões fático-probatórias, sendo obstada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por ISA MARQUES PORTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 3% (três) por cento, totalizando 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.