AREsp 1853929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a ausência de condenação por danos morais e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALMIRENE DOS ANJOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Civil Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALMIRENE DOS ANJOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida e a conduta da concessionária configuram dano moral passível de indenização
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a ausência de condenação por danos morais e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.