REsp 1904858 - DECISAO

REsp 1904858 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da ausência de comprovação de que os danos reclamada decorressem de risco coberto e do caráter, na espécie, de mero inadimplemento contratual, não se configurou dano moral indenizável; porém, afastou a penalidade imposta nos embargos de declaração por falta de demonstração de caráter protelatório, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LÚCIA HELENA VIEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Recusa De Cobertura Securitária, Exclusão De Cobertura, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º Cpc/15)
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Parties

LÚCIA HELENA VIEIRA LINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa injustificada de cobertura securitária enseja reparação por dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 para imposição de multa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da ausência de comprovação de que os danos reclamada decorressem de risco coberto e do caráter, na espécie, de mero inadimplemento contratual, não se configurou dano moral indenizável; porém, afastou a penalidade imposta nos embargos de declaração por falta de demonstração de caráter protelatório, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasto a aplicação da multa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.