REsp 1937705 - DECISAO

REsp 1937705 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, houve deficiência de fundamentação quanto à impugnação do quantum dos danos morais, e porque parte do fundamento do acórdão recorrido (quantificação dos lucros cessantes) não foi impugnada, além de o caso concreto demonstrar confluência de atraso prolongado e defeitos que justificam dano moral nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MORON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: CIBELE REIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas

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Parties

MORON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

CIBELE REIS FERNANDES

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao valor dos danos morais
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (manutenção de lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, houve deficiência de fundamentação quanto à impugnação do quantum dos danos morais, e porque parte do fundamento do acórdão recorrido (quantificação dos lucros cessantes) não foi impugnada, além de o caso concreto demonstrar confluência de atraso prolongado e defeitos que justificam dano moral nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.