REsp 1800008 - DECISAO

REsp 1800008 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 130 e 131 da Lei 9.279/96 e por insuficiente fundamentação recursal em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; a Corte entendeu que não houve dano moral por se tratar de inadimplemento contratual e que a apuração dos lucros cessantes foi realizada de forma correta por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária liquidação por arbitramento, razão pela qual negou provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSO ONLINE S.A; Recorrida: LC SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial Dano Moral Lucros Cessantes Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

UNIVERSO ONLINE S.A

Recorrente

LC SERVIÇOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 130 e 131 da Lei 9.279/96
  2. 2 Caráter do dano moral por uso indevido de marca (dano moral in re ipsa)
  3. 3 Apuração de lucros cessantes por cálculo aritmético versus liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 130 e 131 da Lei 9.279/96 e por insuficiente fundamentação recursal em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; a Corte entendeu que não houve dano moral por se tratar de inadimplemento contratual e que a apuração dos lucros cessantes foi realizada de forma correta por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária liquidação por arbitramento, razão pela qual negou provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.