AREsp 1856125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela incidência de imunidade parlamentar material sobre as manifestações em questão e, ademais, faltou o prequestionamento de dispositivos suscitados, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ).

Parties: Recorrente: ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Imunidade Parlamentar Material, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL Dano Moral Imunidade Parlamentar Material Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência de imunidade parlamentar material sobre manifestações na internet
2 prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC