AREsp 1849860 - DECISAO

AREsp 1849860 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por aplicação da Súmula 83 do STJ e pelo entendimento de que a cobrança indevida, sem restrição de crédito ou inscrição, não configura dano moral presumido; qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo (recurso)
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Inadmissão De Recurso Especial, Similaridade Fática, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por cobrança indevida (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por falta de similitude fática (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por aplicação da Súmula 83 do STJ e pelo entendimento de que a cobrança indevida, sem restrição de crédito ou inscrição, não configura dano moral presumido; qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo (recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites legais, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).