AREsp 1857450 - DECISAO

AREsp 1857450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à caracterização do dano moral dependeria do reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico com transcrição dos trechos e indicação de identidade fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde Odontológicos, Inadimplência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Odontológicos Inadimplência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de plano odontológico por alegada inadimplência configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88 diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à caracterização do dano moral dependeria do reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico com transcrição dos trechos e indicação de identidade fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.