AREsp 1864023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a alegação de ofensa à Súmula 54/STJ é prejudicada pela Súmula 518/STJ; a revisão do quantum indenizatório é inviável em razão da Súmula 7/STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante; não há interesse recursal quanto à inversão dos ônus sucumbenciais; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico.

Parties
Autor/agravante: JOÃO CABRAL; Réu/agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

JOÃO CABRAL

Autor/agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 análise de ofensa à Súmula 54/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a alegação de ofensa à Súmula 54/STJ é prejudicada pela Súmula 518/STJ; a revisão do quantum indenizatório é inviável em razão da Súmula 7/STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante; não há interesse recursal quanto à inversão dos ônus sucumbenciais; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial