REsp 1939022 - DECISAO

REsp 1939022 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido mostrou fundações fático-jurídicas compatíveis com a jurisprudência do STJ: havia circunstância específica apta a justificar a condenação por dano moral e a declaração de que os lucros cessantes são presumidos em caso de atraso na entrega do imóvel; tais conclusões decorrem de análise fático-probatória que não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula nº 7, e aplicou-se a Súmula nº 568, razão pela qual não houve violação legal a autorizar o provimento do recurso.

Parties
Autor: CARLOS GUILHERME DA SILVA SANTOS; Autor: MONICA CRISTINA ROCHA TEIXEIRA; Réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A; Réu: ESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa C/c Compensação Por Danos Materiais E Morais E Tutela Antecipada / Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Obrigação De Entregar Coisa Certa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Dano Moral Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Obrigação De Entregar Coisa Certa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS GUILHERME DA SILVA SANTOS

Autor

MONICA CRISTINA ROCHA TEIXEIRA

Autor

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A

Réu

ESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa C/c Compensação Por Danos Materiais E Morais E Tutela Antecipada / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido mostrou fundações fático-jurídicas compatíveis com a jurisprudência do STJ: havia circunstância específica apta a justificar a condenação por dano moral e a declaração de que os lucros cessantes são presumidos em caso de atraso na entrega do imóvel; tais conclusões decorrem de análise fático-probatória que não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula nº 7, e aplicou-se a Súmula nº 568, razão pela qual não houve violação legal a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.