AREsp 1854528 - DECISAO

AREsp 1854528 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a falta de entrega do produto no prazo configurou inadimplemento contratual e aborrecimento, não havendo prova de ofensa a direito da personalidade que justificasse indenização por dano moral; assim, o exame da matéria demandaria reavaliação de provas, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, foi majorado o honorário advocatício em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDILAINE CRISTINA CAETANO PEREIRA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Compra E Venda Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDILAINE CRISTINA CAETANO PEREIRA DE LEMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não entrega do produto no prazo configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o reexame de prova é permitido em recurso especial ou vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de venda de produto indisponível

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a falta de entrega do produto no prazo configurou inadimplemento contratual e aborrecimento, não havendo prova de ofensa a direito da personalidade que justificasse indenização por dano moral; assim, o exame da matéria demandaria reavaliação de provas, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, foi majorado o honorário advocatício em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial