AREsp 1845202 - DECISAO

AREsp 1845202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolveria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; manteve-se o entendimento de que houve falha na prestação de serviço do transportador e que o quantum de R$5.000,00 é razoável; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado/recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Culpa, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Dano Moral Dano Material Culpa Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Autor/Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil quanto ao valor da indenização por dano moral
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolveria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; manteve-se o entendimento de que houve falha na prestação de serviço do transportador e que o quantum de R$5.000,00 é razoável; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.