REsp 1938355 - DECISAO

REsp 1938355 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o quantum; a modificação do valor exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo Tribunal de origem foi considerado adequado diante das circunstâncias e do julgamento conjunto das seis ações.

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ HENRIQUE SOBRINHO; Recorrida/ré: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro Restritivo De Crédito, Responsabilidade Civil Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro Restritivo De Crédito Responsabilidade Civil Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Quantificação De Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE SOBRINHO

Recorrente/autor

CEMIG

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito?
  2. 2 Se o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório e passível de majoração pelo STJ
  3. 3 Se o Recurso Especial pode reexaminar matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o quantum; a modificação do valor exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo Tribunal de origem foi considerado adequado diante das circunstâncias e do julgamento conjunto das seis ações.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.