AREsp 1823155 - DECISAO

AREsp 1823155 - DECISAO

Verificou-se erro material na decisão monocrática que negou provimento ao recurso do BANCO e, ao mesmo tempo, fixou honorários recursais em seu favor; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o vício e majorar em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ARCOL CONSTRUÇÕES METÁLICAS EIRELI; Autor: ADRIANO ROMERO COTTA; Réu: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, reconhecido erro material e majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Embargos De Declaração

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Parties

ARCOL CONSTRUÇÕES METÁLICAS EIRELI

Autor

ADRIANO ROMERO COTTA

Autor

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto à negativa de provimento e fixação de honorários recursais
  2. 2 correção de erro material em decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na decisão monocrática que negou provimento ao recurso do BANCO e, ao mesmo tempo, fixou honorários recursais em seu favor; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o vício e majorar em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, reconhecido erro material e majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Reconhecido erro material e corrigido para majorar em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC