AREsp 1834556 - DECISAO

AREsp 1834556 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem, ao reconhecer a inexigibilidade do débito, corretamente indeferiu indenização por dano moral diante da existência de inscrição negativa preexistente/contemporânea, aplicação da Súmula 385/STJ; ademais, a aferição da existência de outras inscrições demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELIANE VAZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Fraude Em Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Fraude Em Contrato De Empréstimo Consignado Súmula 385/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELIANE VAZ DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de inscrição indevida quando exista inscrição legítima preexistente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ contra suposto credor que efetuou inscrição irregular
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem, ao reconhecer a inexigibilidade do débito, corretamente indeferiu indenização por dano moral diante da existência de inscrição negativa preexistente/contemporânea, aplicação da Súmula 385/STJ; ademais, a aferição da existência de outras inscrições demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.