AREsp 1735815 - DECISAO

AREsp 1735815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou o depoimento pessoal em conjunto com o acervo probatório e proferiu decisão suficientemente fundamentada; além disso, a insurgente não indicou dispositivos legais específicos para impugnar o valor da condenação, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame em recurso especial, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: POSTO GAVIAO DA ANHANGUERA LTDA; Recorrido: empresa Atos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prova Depoimento Pessoal/confissão Judicial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ / Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284 STF / Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prova Depoimento Pessoal/confissão Judicial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ / Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 284 STF / Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

POSTO GAVIAO DA ANHANGUERA LTDA

Recorrente

empresa Atos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15 por suposta ausência de fundamentação sobre o depoimento pessoal (ato de confissão)
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório por alegada irrazoabilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou o depoimento pessoal em conjunto com o acervo probatório e proferiu decisão suficientemente fundamentada; além disso, a insurgente não indicou dispositivos legais específicos para impugnar o valor da condenação, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame em recurso especial, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.