AREsp 1777426 - DECISAO

AREsp 1777426 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração do dano moral em razão da demora na liberação da hipoteca e do impedimento de registro, conclusão que implicaria reexame de provas para ser modificada, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o quantum indenizatório por não ser irrisório ou exagerado; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: SPE CARLOS MELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; nega-se provimento ao agravo; majora-se em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Dano Moral, Descumprimento Contratual, Hipoteca, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Dano Moral Descumprimento Contratual Hipoteca Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

SPE CARLOS MELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento contratual, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a conclusão do tribunal de origem acerca do dano moral pode ser revista em recurso especial sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração do dano moral em razão da demora na liberação da hipoteca e do impedimento de registro, conclusão que implicaria reexame de provas para ser modificada, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o quantum indenizatório por não ser irrisório ou exagerado; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; nega-se provimento ao agravo; majora-se em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.