AREsp 1856931 - DECISAO

AREsp 1856931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência de ato ilícito e do nexo causal entre a reportagem e o suposto dano moral envolve reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Direito À Informação, Honra Objetiva, Abuso De Direito, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Constitucional Matéria Jornalística/liberdade De Imprensa Dano Moral Liberdade De Imprensa Direito À Informação Honra Objetiva Abuso De Direito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e dever de indenizar por reportagem jornalística
  2. 2 Conflito entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência de ato ilícito e do nexo causal entre a reportagem e o suposto dano moral envolve reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial