REsp 1938387 - DECISAO

REsp 1938387 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, da fundamentação deficiente quanto a pedidos (Súmula 284/STF), da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido que afasta o dever de reforma (Súmula 283/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e do entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, salvo comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ DA SILVA; Recorrido: CAPRI INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Inadimplemento Contratual Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento +3 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ DA SILVA

Recorrente

CAPRI INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, da fundamentação deficiente quanto a pedidos (Súmula 284/STF), da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido que afasta o dever de reforma (Súmula 283/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e do entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, salvo comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015