AREsp 1858172 - DECISAO

AREsp 1858172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF) e impossibilidade de reexaminar matéria fática e valoração do dano moral (Súmula 7 do STJ); ademais, o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado adequado e não sujeito à revisão.

Parties
Agravante: VITOR CARVALHO VITOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Restrição De Crédito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Quantificação De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Restrição De Crédito Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +4 more

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Parties

VITOR CARVALHO VITOLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e alegada desconsideração de precedente do STJ (REsp 1645744/SP)
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 reiteração de inscrição indevida após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF) e impossibilidade de reexaminar matéria fática e valoração do dano moral (Súmula 7 do STJ); ademais, o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado adequado e não sujeito à revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.