AREsp 1865198 - DECISAO

AREsp 1865198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias constitucionais e infraconstitucionais indicadas (incide a Súmula 211/STJ); alternativamente, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é admissível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ. Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para a alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Autora/recorrente: CLEIDE DE FATIMA ALMEIDA; Corréu: BANCO CORRÉU; Ré: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE DE FATIMA ALMEIDA

Autora/recorrente

BANCO CORRÉU

Corréu

SEGURADORA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente nos termos da Súmula 211/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias constitucionais e infraconstitucionais indicadas (incide a Súmula 211/STJ); alternativamente, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é admissível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ. Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para a alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.