AREsp 1859472 - DECISAO

AREsp 1859472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum de danos morais esbarra na Súmula 7 do STJ por constituir reexame de provas, sendo o valor de R$5.000,00 considerado razoável e não irrisório nem exorbitante; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada nem fundamentada com precisão, atraindo a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum de danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum de danos morais esbarra na Súmula 7 do STJ por constituir reexame de provas, sendo o valor de R$5.000,00 considerado razoável e não irrisório nem exorbitante; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada nem fundamentada com precisão, atraindo a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.