AREsp 1418294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, porque não houve omissão a justificar o art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de dano moral com base nos elementos fáticos e probatórios (erro do INSS que levou à suspensão do benefício e consequências à subsistência do autor) e a matéria de valoração do quantum e da análise probatória está obstada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Correção Monetária E Juros, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Reexame De Provas Correção Monetária E Juros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 questionamento do valor da indenização por danos morais (R$ 20.000,00)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, porque não houve omissão a justificar o art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de dano moral com base nos elementos fáticos e probatórios (erro do INSS que levou à suspensão do benefício e consequências à subsistência do autor) e a matéria de valoração do quantum e da análise probatória está obstada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.