AREsp 1847991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal — notadamente quanto ao reconhecimento do dano moral e à redução dos honorários — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque foram observados os requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Agravante: VALTER MENEGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VALTER MENEGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do concessionário (art. 14 do CDC)
  3. 3 Comprovação do dano moral e possibilidade de sua presunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal — notadamente quanto ao reconhecimento do dano moral e à redução dos honorários — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque foram observados os requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.