AREsp 1856208 - DECISAO

AREsp 1856208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; embora reconhecida a falha na prestação do serviço, não há nos autos prova suficiente do abalo moral reparável, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencida nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: ADEILSON VIANA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADEILSON VIANA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; embora reconhecida a falha na prestação do serviço, não há nos autos prova suficiente do abalo moral reparável, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencida nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.