REsp 1867912 - DECISAO

REsp 1867912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento das normas apontadas (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: CAROLINA MALZYNER; Recorrida: CENTRAL NACIONAL UNIMED; Recorrida: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Rol Da ANS, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Recusa De Cobertura Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência +4 more

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Parties

CAROLINA MALZYNER

Recorrente

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Recorrida

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 186, 187, 421, 422 e 927 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento das normas indicadas
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento das normas apontadas (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Advertência sobre a multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC)