REsp 1927347 - ACORDAO

REsp 1927347 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por entender que, embora a recusa de cobertura fosse contestável, a discussão envolvia dúvida razoável de interpretação contratual e a recorrente não comprovou lesão extrapatrimonial; assim, não se configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral, devendo ser mantidos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GISELE BETAT DIAS DE FREITAS (GISELE); Agravada: UNIMED PELOTAS/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cirurgia Pós Bariátrica, Interpretação Contratual, Cobertura De Plano De Saúde
Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Cirurgia Pós Bariátrica Interpretação Contratual Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

GISELE BETAT DIAS DE FREITAS (GISELE)

Agravante

UNIMED PELOTAS/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Se a recusa de cobertura por plano de saúde enseja dano moral quando baseada em dúvida razoável de interpretação contratual
  3. 3 Se a mamoplastia pós-bariátrica tem caráter reparador e gera direito à indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender que, embora a recusa de cobertura fosse contestável, a discussão envolvia dúvida razoável de interpretação contratual e a recorrente não comprovou lesão extrapatrimonial; assim, não se configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral, devendo ser mantidos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter o julgado recorrido em seus próprios termos